uso de água
Passo a passo: Realizar a Outorga de Uso de Recursos Hídricos
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida na Lei nº 9.433 conhecida como Lei das Águas, garante que a água brasileira é um bem de todos. Assim, a outorga de água assegura o direito de utilização dela. Porém, não a sua propriedade. Dessa forma, garante-se que [...]Read more