outorga
Passo a passo: Realizar a Outorga de Uso de Recursos Hídricos
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida na Lei nº 9.433 conhecida como Lei das Águas, garante que a água brasileira é um bem de todos. Assim, a outorga de água assegura o direito de utilização dela. Porém, não a sua propriedade. Dessa forma, garante-se que [...]Read more
Água: um bem nacional regulamentado
A água no Brasil é um bem de todos, não existindo um dono. Neste contexto, cria-se as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos. Essas são geridas em âmbito estadual (quando a bacia pertence apenas a um estado) ou em âmbito nacional, pela Agência Nacional das Águas. O [...]Read more